NOVA LEI DAS ESTATAIS

Rio de Janeiro • RJ

Começa no dia 26 de Agosto de 2019 Inscrições Encerradas
Curso em Andamento

Apresentação

A busca pela eficiência nas contratações governamentais tornou-se um desafio para a Administração Pública. Debate-se, nesses mais de vinte anos da Lei 8.666/93, como dotar os processos licitatórios de maior agilidade, ao mesmo tempo em que se garante a economicidade e qualidade dos gastos.

Em meio a tal objetivo, o Governo Federal aprovou, em 2011, o Regime Diferenciado de Contratação – RDC. Pretendeu-se dotar os gestores de maior número de mecanismos para a obtenção da proposta mais vantajosa. Também se objetivou oferecer um ferramental para se tornar mais célere e menos burocrática a contratação e execução de objetos atinentes às contratações afetas a Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016.

Em 2016, após longo debate a respeito das diretrizes a serem observadas nas contratações realizadas pelas empresas estatais, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.303

Diferentemente da Lei nº 8.666/93, que apresentava um caminho pouco flexível para a atuação do gestor, e inspirada no RDC, a Lei das Estatais abriu significativo leque de alternativas a serem escolhidas durante o processo licitatório: inversão de fases, modos de disputa aberto e fechado, forma eletrônica ou presencial, contratos de eficiência, contratação simultânea, remuneração variável, sigilo no orçamento, contratação integrada com base em anteprojeto, sistema de registro de preços, pré-qualificação, dentre outros. Por esse motivo, o treinamento de todos aqueles que lidam com esse regime diferenciado se faz importante na medida em que serão apresentadas as motivações para a escolha de cada uma das opções previstas.

Nesse pano de fundo, e comprometida em manter seus alunos atualizados com o que há de mais avançado em termos de doutrina e jurisprudência, a JAM-JURÍDICA convidou um dos maiores especialistas no tema, autor de livros reconhecidos no mercado, para, em um curso prático e fundamentado, apresentar uma visão sistêmica da aplicação da Lei das Estatais, assim como as experiências que estão dando certo na Administração Pública.  

Os alunos poderão se atualizar e se aperfeiçoar sobre o assunto, consolidando entendimentos que evitem a ocorrência de equívocos na condução dos processos de licitação de obras, serviços e compras.


Objetivo

•    Apresentar a Lei das Estatais, focando nas suas principais inovações.
•    Confrontar os princípios e disposições da Lei de Licitações com o novo regime.
•    Apreciar os reflexos nos novos institutos licitatórios sobre as execuções de obras públicas.
•    Apresentar os principais procedimentos para a Elaboração de Termo de Referência e as Planilhas Orçamentárias com base na Lei 13.303.
•    Oferecer uma visão objetiva sobre os temas mais polêmicos da Lei 13.303, de modo a viabilizar o domínio de conhecimentos, procedimentos, providências e justificativas em caso de experiências com casos concretos semelhantes.
•    Atualizar entendimentos e orientações mais recentes da doutrina e da jurisprudência acerca dos procedimentos que envolvem as contratações públicas sob a égide da Lei das Estatais.
•    Apresentar aspectos relevantes e controvertidos sobre o tema a partir do exame de situações concretas já analisadas pelo Tribunal de Contas da União.
•    Solucionar casos concretos e conhecer as melhores práticas sobre os assuntos discutidos.


Público Alvo

•    Presidentes, diretores e servidores públicos em geral.
•    Gestores e fiscais de contratos, membros de comissões de licitação, pregoeiros, comissões de apoio ao pregoeiro.
•    Membros do controle interno e externo, auditores, advogados, economistas, administradores.
•    Servidores dos Tribunais de Contas e Ministério Público.
•    Executivos e funcionários de empresas privadas contratadas pela Administração Pública Direta ou Indireta.
•    Fornecedores interessados no assunto, pequenas e microempresas.
•    Técnicos e outros funcionários das administrações públicas federal, estadual, municipal e fundações públicas.
•    Outros profissionais envolvidos direta ou indiretamente em Licitações e Contratos Administrativos.


Programa

Lei 13.303: Novas regras para licitações e contratações públicas pelas Empresas Estatais

• A compatibilidade da Lei das Estatais com o regime constitucional.
• A competência da União para legislar sobre a matéria.
• Normas infralegais.
• Limites do exercício do poder regulamentar.
• Aplicabilidade de normas editadas no bojo da Lei nº 8.666/1993
• Competências regulamentares dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Condições em que os Entes da Federação podem se utilizar do novo regime – reflexos da ampliação do escopo da Lei das Estatais para obras do PAC e dos sistemas de saúde e educação.
• Objetivos da Lei das Estatais.
• Diretrizes da Lei das Estatais.
• Aplicabilidade da Lei 8.666/93:
    - Lei de Introdução ao Direito;
    - paralelismo.
• Abrangência da Lei das Estatais.
• Aplicação das disposições da Lei 8.666/1993 a Lei das Estatais.
• Sistemas Auxiliares de Licitação
• Pré-qualificação Permanente:
• requisitos e aplicabilidade;
• comparação com o instituto homônimo da Lei nº 8.666/1993;
• licitação restrita aos pré-qualificados.
• Cadastramento.
• Sistema de Registro de Preços:
• aplicabilidade;
• atribuições do órgão gerenciador;
• figura do carona e sua nova regulamentação.
• Catálogo Eletrônico de Padronização.
• Modos de disputa na Lei das Estatais:
    - aberto;
    - fechado;
    - combinado;
    - lances intermediários.
• Formas de disputa:
    - presencial;
    - eletrônica.
• Sigilo do orçamento:
    - constitucionalidade;
    - opcional ou obrigatório?
• Publicidade:
    - prazo para a apresentação das propostas;
    - veículos obrigatórios e opcionais;
    - diferenças para a Lei de Licitações.
• Recursos:
    - fase recursal única;
    - situações de exceção;
    - prazos;
    - diferenças com relação à Lei de Licitações.
• Inversão de fases.
• Negociação.
• Definição e operacionalização dos critérios de julgamento.
• Critérios de julgamento:
    - menor preço ou maior desconto;
    - técnica e preço;
    - melhor técnica ou conteúdo artístico;
    - maior oferta de preço;
    - maior retorno econômico;
    - detalhamento de cada critério de julgamento, com exemplos práticos de utilização e cuidados a tomar.
• Remuneração variável:
    - bônus;
    - penalização;
    - relação entre remuneração variável a “Acordo de Nível de Serviço”;
    - exemplos de utilização;
    - cuidados a tomar.
• Como aproveitar a expertise do pregão para conduzir as licitações realizadas com base na Lei das Estatais?
• Sanções da Lei das Estatais
• Transformando teoria em prática.

Lei 13.303: A caracterização do objeto como garantia de recebimento nos parâmetros planejados
Elaboração de projetos, orçamentos e regras contratuais

• Fase Preliminar da licitação
• Projeto básico e Projeto Executivo:
    - definição e elementos mínimos;
    - nível de precisão do projeto Básico;
    - diferença entre projeto básico e projeto executivo;
    - as bulit;
    - licitar com projeto básico ou com projeto executivo?
    - contratação emergencial: faz-se necessário projeto básico completo para a contratação?
• Regimes de execução:
    - tarefa;
- preço unitário;
    - preço global;
    - empreitada integral;
    - contratação integrada;
               - contratação semi-integrada;
    - como realizar a medição em cada regime;
    - diferenças da Lei das Estatais para a Lei de Licitações;
    - quando são devidos os aditivos em cada regime;
    - Acórdão 1977/2013-TCU-Plenário.
• Orçamento:
    - noções gerais de orçamento;
    - orçamento expedito, sintético e analítico;
    - referências de preço para a Administração Pública na Lei das Estatais;
    - adaptação dos paradigmas oficiais às peculiaridades da obra;
    - procedimento em caso de ausência dos serviços nas referências legais
    - encargos sociais;
    - desoneração da folha de pagamentos;
    - BDI: definição;
    - se cada particular tem sua estrutura administrativa, por que uma referência de BDI?
    - referências do TCU para BDI;
    - administração local; mobilização e desmobilização; manutenção do canteiro de obras;
    - Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido;
    - Itens genéricos: verba, conjunto ou similar.
• Critérios para classificação e desclassificação das propostas:
    - critérios legais para a desclassificação na Lei das Estatais;
    - chamamento da segunda colocada na Lei das Estatais;
    - remanescente de obras na Lei das Estatais;
    - inexequibilidade manifesta na Lei das Estatais.
• Análise orçamentária:
    - previsão legal na Lei das Estatais: análise da curva ABC;
    - jogo de planilhas: definição e métodos de cálculo do potencial prejuízo;
    - critérios de aceitabilidade de preços na Lei das Estatais, de acordo com cada regime de execução.

Lei das Estatais: Contratação integrada e fase contratual.

• Contextualização:
    - princípios fundamentais da Lei de Licitações e da Lei das Estatais;
    - filosofia geral da Lei das Estatais: aumento da discricionariedade e motivação;
    - requisitos fundamentais para motivação;
    - noções sobre responsabilização;
    - o que é a melhor proposta?
• Habilitação na Lei das Estatais:
    - aplicabilidade da Lei de Licitações e jurisprudência correlata;
    - principais irregularidades identificadas pelo TCU em matéria de habilitação.
• Consórcios, subcontratação e habilitação.
• Os critérios de julgamento e a “nova visão” sobre o menor preço.
• Dispensa e inexigibilidade de licitações na Lei das Estatais:
    - aplicação da Lei de Licitações;
    - emergência;
    - principais irregularidades verificadas em dispensa e inexigibilidade de licitações.
• Fase contratual:
    - aplicação da Lei de Licitações;
    - limites para aditivos: critérios de cálculo;
    - possibilidade de extrapolação dos limites contratuais de aditamento;
    - principais irregularidades envolvendo medições;
    - reajuste, repactuação e revisão de contratos;
    - jurisprudência do TCU.
• A Contratação Integrada:
    - o que é?
    - quando utilizar?
    - definição de que tipo de obras podem ser licitadas mediante a contratação integrada;
    - elementos mínimos e nível de precisão do anteprojeto;
    - relação entre condições de contorno e nível de precisão do anteprojeto;
    - definição de exigências de fim e exigências de meio;
    - relação entre exigências de meio e nível de precisão do anteprojeto;
    - relação entre elementos mínimos de anteprojeto;
    - elementos do anteprojeto para garantia da isonomia e possibilidade de comparação entre as propostas;
    - aditivos na contratação integrada;
    - matriz de riscos: definição; opcional ou obrigatória?
    - como elaborar uma matriz de riscos?
    - seguros;
    - relação entre matriz de riscos, elementos de anteprojeto e seguros;
    - orçamento na contratação integrada;
    - critérios de aceitabilidade de preços na contratação integrada;
    - Sicro e Sinapi continuam obrigatórios?
    - prazo para a apresentação das propostas na contratação integrada;
    - prazo da obra na contratação integrada;
    - Licença Prévia Ambiental: antes ou depois da licitação?
    - qual a influência da necessidade de desapropriar nos elementos de anteprojeto?
    - composição de equipes de licitação e fiscalização na contratação integrada;
    - aprovação do projeto básico contratual na contratação integrada;
    - responsabilidades da comissão de licitação e da fiscalização na contratação integrada;


Questões Relevantes

1.    Quais as diretrizes e os objetivos da Lei das Estatais?
2.    Qual seu âmbito de abrangência?
3.    Existe um prazo máximo para a edição do regulamento? É possível aplicar a Lei nº 13.303/2016 sem ter regulamento aprovado?
4.    Qual a disciplina mínima do regulamento de acordo com a Lei nº 13.303/2016 e o Decreto nº 8.945/2016? O que a boa prática indica que pode e que deve ser previsto?
5.    A Lei nº 13.303/2016 aplica-se a todas as sociedades de economia mista e empresas públicas, exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviço público, inclusive em regime de monopólio? E se a estatal tem uma atuação híbrida, ora presta serviço público, ora explora atividade econômica, também está sujeita ao novo regime?
6.    Que princípios regem o novo regime? Há diferença em relação aos princípios que regem o pregão e as modalidades da Lei 8.666/1993?
7.    Quando usar a Lei das Estatais, a Lei 8.666/1993 e a Lei do Pregão?
8.    Que objetos podem ser licitados por meio da Lei das Estatais?
9.    Quais os instrumentos trazidos pelo novo regime para agilizar as contratações?
10.    Que cuidados deve ter o gestor diante da multiplicidade de escolhas trazida pelo novo regime?
11.    Por que a capacitação se torna indispensável para a aplicação das novas regras?
12.    As regras da Lei 8.666/1993 são aplicáveis ao novo regime? É possível falar em aplicação subsidiária, como ocorre na modalidade pregão?
13.    O que são procedimentos auxiliares para fins do regime diferenciado?
14.    O que é a pré-qualificação permanente? Trata-se da mesma pré-qualificação prevista no art. 114 da Lei 8.666/1993?
15.    A pré-qualificação deve sempre ser seguida de um procedimento licitatório? Pode resultar na contratação direta do objeto?
16.    É possível realizar licitação restrita a licitantes pré-qualificados? Em que casos? Quais as implicações para os procedimentos da licitação?
17.    Qual a diferença entre pré-qualificação subjetiva e objetiva?
18.    O sistema de registro de preços do regime diferenciado difere-se do estabelecido no art. 15 da Lei 8.666/1993? Em que casos deverá ser utilizado?
19.    Aplica-se ao SRP as regras do Decreto 7.581/2011?
20.    Que providências são indispensáveis para a realização da licitação? Quais os principais cuidados que devem ser observados? Há diferenças em relação às regras da Lei 8.666/1993 e da Lei 10.520/2002?
21.    Quais preceitos observar na definição do objeto?
22.    A regra do parcelamento também deve ser observada na Lei das Estatais?
23.    É lícito indicar a marca ou modelo do produto a ser adquirido no edital do certame?
24.    O que projeto básico, projeto executivo e anteprojeto? Qual a diferença entre esses instrumentos?
25.    Quanto à elaboração e à divulgação do orçamento na Lei das Estatais, quais as diferenças existentes em relação aos procedimentos estabelecidos pela Lei de Licitações e pela Lei do Pregão?
26.    Que regras observar na elaboração do orçamento estimado pela Administração? Existem referenciais de preço para a Administração?
27.    No caso de obras e serviços de engenharia, é necessário observar os valores do Sinapi e Sicro? É possível apurar os valores com base em outras fontes? Aplica-se aa Lei das Estatais as regras da LDO e do Decreto 7.983/2013? Referidas regras devem ser observadas pelos Estados e Municípios quando do uso da Lei das Estatais?
28.    Como elaborar o orçamento com base no anteprojeto de engenharia?
29.    Na Lei das Estatais, o orçamento da Administração será sempre sigiloso? Em que casos o orçamento deve necessariamente ser divulgado aos licitantes?
30.    Qual o entendimento do TCU a respeito da divulgação do orçamento?
31.    Que cuidados observar no caso do orçamento sigiloso? Quais as consequências da inobservância dos procedimentos estabelecidos pela legislação para guarda das informações?
32.    Quando o orçamento sigiloso deve ser divulgado?
33.    Quais procedimentos devem ser observados pela empresa estatal para o cumprimento do disposto no art. 34 da Lei nº 13.303/2016 (orçamento sigiloso)? A pesquisa de preços e a definição da estimativa de custo da contratação, para fins de aprovação da autoridade competente, devem constar em autos apartados?
34.    Como proceder em relação às fases de habilitação e julgamento das propostas? É possível aplicar a inversão de fases no caso da Lei das Estatais?
35.    Foi prevista a inversão de fases na licitação? O que isso significa e quais os impactos no procedimento?
36.    O que é matriz de riscos? Em quais contratações deve ser elaborada? Qual a importância e a aplicação prática desse relevante instrumento de planejamento e gestão contratual?
37.    A matriz de riscos é utilizada somente para obras e serviços de engenharia? É possível terceirizar a elaboração da matriz de riscos?
38.    Como pode ser nominado o procedimento licitatório que substituirá as modalidades tradicionais, como convite, tomada e concorrência?
39.    A Lei das Estatais previu a adoção prioritária do pregão e do procedimento eletrônico (art. 32, inc. IV e art. 51, § 2º). O processamento do pregão deve seguir a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 5.450/2005 se a entidade for de âmbito federal?
40.    Como deve ser conduzido o certame, na forma eletrônica ou presencial? É admitido o uso das duas formas? Deve-se se dar preferência a alguma delas?
41.    Que regras observar em relação à publicidade da licitação? É obrigatória a publicação em jornal diário de grande circulação? Quais as diferenças em relação às regras de divulgação da Lei 8.666/1993?
42.    No âmbito da Lei das Estatais, como proceder nas hipóteses em que o objeto da contratação se enquadrar nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação?
43.    Quais as peculiaridades da fase de habilitação na Lei das Estatais? Há distinção em relação aos procedimentos da Lei de Licitações e da Lei do Pregão?
44.    Na Lei das Estatais é possível se valer de outros critérios, além do preço, para fins de aferição da proposta mais vantajosa?
45.    Quais os modos de disputa previstos na Lei das Estatais? Quais as diferenças entre eles? Em que casos deverão ser usados?
46.    É possível combinar diferentes modos de disputa?
47.    Qual modo de disputa deve ser adotado de forma preferencial?
48.    Que regras observar nos contratos decorrentes de licitações realizadas segundo a Lei 13.303?
49.    Considerando que a Lei nº 13.303/2016 não prevê a obrigatoriedade de análise pela assessoria jurídica, em que situações é possível dispensar a emissão de parecer sobre minutas de editais e de contratos nas contratações realizadas pela estatal?
50.    Quais procedimentos devem ser observados para dispensar essa análise da assessoria jurídica?
51.    Como proceder nos casos de desistência por parte do licitante vencedor? Há diferença em relação aos procedimentos previstos na Lei 8.666/1993 e na Lei 10.520/2002?
52.    É prevista a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento de bens no caso de rescisão contratual? Como o seguro pode ser utilizado?
53.    É permitida a subcontratação de parte do objeto?
54.    O que é a remuneração variável? Em que casos poderá ser usada? Quais suas vantagens? Que cuidados devem ser observados?
55.    Qual a diferença entre a contratação integrada e a empreitada integral?
56.    É obrigatório o uso da técnica e preço no caso da contratação integrada? É possível usar o menor preço na contratação integrada?
57.    O que se deve entender por anteprojeto de engenharia? Que informações deve conter? O que de fato é necessário para licitar?
58.    Como minimizar os riscos decorrentes da contratação integrada?
59.    Qual é o regime jurídico a ser aplicado para os contratos formalizados com base na Lei nº 8.666/1993? Os aditamentos e as alterações aos contratos formalizados na vigência do regime anterior (Lei nº 8.666/1993) deverão seguir o regime antigo ou o regime da Lei nº 13.303/2016? E no caso de prorrogação do contrato ou de acréscimos de serviços, por exemplo?
60.    Sobre a contratação de remanescente (art. 29, inc. VI), em quais casos deve ser observado o preço do contrato rescindido e em quais é possível considerar o preço proposto na licitação pelo remanescente de acordo com a ordem de classificação? Qual regime jurídico orienta a contratação direta de remanescente, visto que o contrato rescindido foi celebrado sob a égide da Lei nº 8.666/1993?


Facilitadores

Cláudio Sarian Altounian (DF)

Dirigente do TCU por 18 anos, tendo atuado como titular da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão; Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União; 7ª Secretaria de Controle Externo; e Assessoria Parlamentar do TCU. Engenheiro e Advogado. Autor do livro OBRAS PÚBLICAS: LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO (Editora Fórum, 2016, 5ª edição) e coautor dos livros O RDC E A CONTRATAÇÃO INTEGRADA NA PRÁTICA (Editora Fórum, 2014, 2ª edição); GOVERNANÇA PÚBLICA: O DESAFIO DO BRASIL (Editora Fórum, 2018, 3ª edição); e GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA PARA RESULTADOS: UMA VISÃO PRÁTICA (Editora Fórum, 2016, 1ª edição) . Formado em Engenharia pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - USP e em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal - UniDF, e pós graduado nas áreas de Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas - FGV e de Auditoria de Obras Públicas pela Universidade de Brasília – UnB. Atuou, por mais de dez anos, no setor privado como engenheiro responsável pela execução, planejamento e gerenciamento de prédios residenciais, shopping centers, obras industriais e rodoviárias. Professor de cursos na área de obras públicas: “Licitação e Contratação”; “Gerenciamento de Contratos”; “Avaliação e Orçamento” e “Auditoria” e palestrante em diversos eventos nacionais e internacionais relativos a temas ligados a obras públicas e a meio ambiente.


Local


Auditório do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - RJ

Rua Santa Luzia, 732 Centro, CEP 20.030-042

PERÍODO: 26 e 27 de Agosto de 2019

CARGA HORÁRIA: 16 horas

Manhã: 09h00 às 12h30
Coffee-break: 10h30 e 15h30
Intervalo Almoço: 12h30 às 13h30
Tarde: 13h30 às 18h00


Investimento

Valor: R$ 2.490,00

Inclui:


Empenho/Depósito

JAM Jurídica Editoração e Eventos Ltda
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CANCELAMENTOS (INSCRIÇÕES E CURSOS)

Em caso de cancelamento, o valor pago não será reembolsado. Serão aceitas substituições, desde que informadas com antecedência mínima de 05 dias à organização do evento. Para solicitar uma substituição, será necessário o envio da ficha de inscrição atualizada com os dados do substituto. À organização reserva-se o direito de cancelar o evento diante de impedimentos operacionais, razões supervenientes ou um número inferior de inscritos ao mínimo necessário. Nessa hipótese, o valor da inscrição será devolvido integralmente aos participantes. Salienta-se que as despesas com passagem, hospedagem e demais gastos não serão ressarcidos por parte da organização do evento.

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