NOVOS DESAFIOS DO CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ::: CURSO 01 :::

Manaus • AM

Começa no dia 29 de Julho de 2019 Inscreva-se
número de participantes
Faltam 94 dias

Apresentação

1º Dia: O impacto da nova Lei de introdução ao direito brasileiro (LINDB) na atuação do controle. | Facilitador: Odilon Cavallari de Oliveira

Apresentação

As alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB – pela Lei 13.655/2018 causaram profundas controvérsias acerca, não apenas da sua conveniência, mas também e, principalmente, quanto aos seus riscos e consequências tanto para o administrador, quanto para os órgãos de controle e para o Poder Judiciário. Estudar e discutir a sua aplicação é tarefa necessária para todos das esferas administrativa, controladora e judicial, particularmente no tocante às técnicas de tomada de decisão, de solução de conflitos e de responsabilização.

Conteúdo Programático

a.    Histórico
b.    Motivações da LINDB: segurança jurídica e eficiência da ADM
c.    Os três eixos temáticos da Lei 13.655/2018
d.    Hermenêutica jurídica antes e após a nova LINDB
e.    Virada pragmática e seus reflexos nas políticas públicas
f.    Critérios para aplicação do consequencialismo à luz da nova LINDB
g.    Mecanismos de promoção da segurança jurídica
h.    As soluções consensuais: riscos e consequências
i.    Reflexos da nova LINDB na responsabilização dos agentes públicos
j.    O que é erro grosseiro e como aferi-lo?
k.    Afinal, o que muda após a nova LINDB?

Questões Relevantes

1.    A LINDB oferece solução viável e consistente para a aumento da segurança jurídica e da eficiência na Administração Pública?
2.    Como fica a aplicação dos princípios após a nova LINDB?
3.    Que reflexos a virada pragmática pode produzir nas políticas públicas
4.    Quais os critérios de aplicação do consequencialismo à luz da nova LINDB?
5.    Quais os riscos e as consequências das soluções consensuais?
6.    Quais os reflexos da nova LINDB na responsabilização de agentes públicos?

Objetivo

2º Dia: Avaliação da boa Governança: uma nova dimensão do controle. | Facilitador: Cláudio Sarian Altounian

Apresentação

O controle moderno tem buscado direcionar suas ações para as causas dos problemas relativos à má aplicação dos recursos públicos. E a razão é simples: não há capacidade operacional para que seja realizada a fiscalização de todos os contratos e políticas públicas da Administração Pública.
Nesse sentido, diversos trabalhos foram desenvolvidos pelos Tribunais de Contas, pela Controladoria-Geral da União e pelas Controladorias Estaduais para avaliar a qualidade das práticas em governança dos entes federados.
Para tanto, nova metodologia foi buscada junto à comunidade internacional, a exemplo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e das Entidades Fiscalizadoras Superiores do Mundo.    
Neste treinamento, serão apresentados os principais conceitos de governança e gestão pública, de acordo com a doutrina internacional e os referencias de governança dos Tribunais de Contas, com destaque para:
a.    Contextualização das Normas e Referencias da boa governança;
b.    Distinção das ações a serem implementadas na governança e na gestão;
c.    Definição dos principais mecanismos da governança;
d.    Relação entre as regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas

Conteúdo Programático

a. Governança: Aspectos teóricos e práticos
b. Avaliação pelos Tribunais de Contas e pelas Controladorias
c. Impacto da adoção de práticas de governança na responsabilização dos gestores
d. Tipos de auditoria para avaliação de governança
e. Metodologia empregada pelo TCU para avaliação da governança
f.  Liderança, Estratégia e Controle: os mecanismos fundamentais.
g. Governança multinível
h. Normativos de governança na Administração Pública, com destaque para o Decreto 9.203
i.  Lei das Estatais
j.  Lei de Acesso à Informação
k. Lei do usuário do serviço público
l.  Indicadores de governança e gestão
m. Ética

Questões Relevantes

1. Quais os atuais desafios para evitar sérios problemas na gestão das organizações públicas, considerando, por um lado a limitação dos gastos públicos em face da aprovação da EC 95, e, por outro a sanção da Lei 13.460, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública?
2. Governança – necessidade ou modismo?
3. Quais as principais diferenças entre governança e gestão? Quais as ferramentas disponíveis para o controle a fim de avalia-las?
4. Quais os pressupostos de uma boa governança?
5. O que é conflito de agência? Como contorná-lo?
6. Porque o controle deve fornecer subsídios ao aprimoramento do modelo de governança das organizações públicas?
7. Qual o modelo de governança ideal para cada organização em função de suas pecularidades?
8. Quais são os Princípios básicos de governança para o setor público? E as Diretrizes para a boa governança?
9. Quais as perspectivas de observação da governança e como funcionam: sociedade e Estado; entes federativos, esferas de poder e políticas públicas; órgãos e entidades; e atividades intraorganizacionais?
10. Como avaliar as práticas dos órgãos fiscalizados relativas aos mecanismos liderança: Pessoas e competências; Princípios e comportamentos; Liderança organizacional; e Sistema de governança?
11. Como aprimorar as práticas relativas ao mecanismo estratégia: Relacionamento com partes interessadas; Estratégia organizacional; e Alinhamento transorganizacional?
12. Como aprimorar as práticas relativas ao mecanismo controle: Gestão de riscos e controles internos; Auditoria interna; e Accountability e transparência?
13. Quais são as boas práticas utilizadas atualmente pelos órgãos de controle?
14. É possível utilizar metodologia simplificada para o controle da governança das organizações públicas?


Público Alvo


Facilitadores

Odilon Cavallari de Oliveira (DF)

Doutorando em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB. Mestre em Direito Constitucional pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público, pós-graduado em Administração Financeira pela FGV – Fundação Getúlio Vargas, bacharel em Direito pelo UniCEUB e em Administração de Empresas pela UnB. Advogado e Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1993, quando ingressou após aprovação em concurso público. Desde 1996 têm exercido diversas funções de destaque no TCU como Assessor de Ministro, Secretário da 5ª Secretaria de Controle Externo, Secretário da Secretaria de Recursos - unidade responsável pela análise de todos os recursos interpostos contra as decisões do TCU -, Consultor Jurídico do TCU, por duas vezes, com atuação junto ao Supremo Tribunal Federal, inclusive por meio de sustentação oral, e Secretário da Secretaria das Sessões. Atualmente, é assessor de Ministro do TCU. Há mais de 15 anos ministra cursos e palestras sobre temas relacionados ao controle das finanças públicas, tais como responsabilização e processo perante os tribunais de contas e licitações e contratos. Palestrante e professor de cursos na área do Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro e Controle Externo, ministrados no TCU, no Instituto dos Magistrados do Distrito Federal – IMAG -, e em cursos de pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas - FGV, do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, e da Universidade de Brasília - UnB, e também em diversas instituições, tanto públicas quanto privadas, em todo o Brasil. É ainda co-autor do livro “Política pública e controle: um diálogo interdisciplinar em face da Lei n. 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” e de diversos artigos publicados em revistas especializadas e de capítulos de livros.

Cláudio Sarian Altounian (DF)

Dirigente do TCU por 18 anos, tendo atuado como titular da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão; Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União; 7ª Secretaria de Controle Externo; e Assessoria Parlamentar do TCU. Engenheiro e Advogado. Autor do livro OBRAS PÚBLICAS: LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO (Editora Fórum, 2016, 5ª edição) e coautor dos livros O RDC E A CONTRATAÇÃO INTEGRADA NA PRÁTICA (Editora Fórum, 2014, 2ª edição); GOVERNANÇA PÚBLICA: O DESAFIO DO BRASIL (Editora Fórum, 2018, 3ª edição); e GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA PARA RESULTADOS: UMA VISÃO PRÁTICA (Editora Fórum, 2016, 1ª edição) . Formado em Engenharia pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - USP e em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal - UniDF, e pós graduado nas áreas de Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas - FGV e de Auditoria de Obras Públicas pela Universidade de Brasília – UnB. Atuou, por mais de dez anos, no setor privado como engenheiro responsável pela execução, planejamento e gerenciamento de prédios residenciais, shopping centers, obras industriais e rodoviárias. Professor de cursos na área de obras públicas: “Licitação e Contratação”; “Gerenciamento de Contratos”; “Avaliação e Orçamento” e “Auditoria” e palestrante em diversos eventos nacionais e internacionais relativos a temas ligados a obras públicas e a meio ambiente.


Local


Auditório da Escola de Contas do Tribunal de Contas
do Estado do Amazonas

Av. Efigênio Salles, 1155 - Aleixo, Manaus - AM, CEP 69057-050

PERÍODO:
29 e 30 de Julho de 2019

CARGA HORÁRIA: 16 horas


Manhã: 08h30 às 12h00
Coffee-break: 10h30 e 15h30
Intervalo Almoço: 12h00 às 13h30
Tarde: 13h30 às 17h30


Investimento

Valor: R$ 2.490,00

Inclui:


Empenho/Depósito

JAM Jurídica Editoração e Eventos Ltda
CNPJ 00.803.368/0001-98 • Inscrição Estadual 42831183

Agência 2967-X
C/C 107643-4
Agência 0592-4
C/C 100325-9
Agência 3747
C/C 130025390

CANCELAMENTOS (INSCRIÇÕES E CURSOS)

Em caso de cancelamento, o valor pago não será reembolsado. Serão aceitas substituições, desde que informadas com antecedência mínima de 05 dias à organização do evento. Para solicitar uma substituição, será necessário o envio da ficha de inscrição atualizada com os dados do substituto. À organização reserva-se o direito de cancelar o evento diante de impedimentos operacionais, razões supervenientes ou um número inferior de inscritos ao mínimo necessário. Nessa hipótese, o valor da inscrição será devolvido integralmente aos participantes. Salienta-se que as despesas com passagem, hospedagem e demais gastos não serão ressarcidos por parte da organização do evento.

Av. Praia de Itapuã, Shop. Boulevard, Sala D 1.2 Vilas do Atlântico • CEP 42700-000 • Lauro de Freitas • BA

Tel.: 71 3342-4531 • 71 3379-8191 Cel.: 71 9998-4145 • 71 9913-5329 • 71 9974-3781

tod0s os direitos reservados © 2017 - Jam Jurídica