CONTRATAÇÃO DIRETA

Rio de Janeiro • RJ

Começa no dia 29 de Abril de 2019 Inscreva-se
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Apresentação

Ainda que a licitação constitua regra para a Administração Pública, quando se trata da compra de bens ou da contratação de obras e serviços, a legislação infraconstitucional prevê a possibilidade da contratação direta, nos casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível.

Em razão da sua excepcionalidade e das peculiaridades de seu processamento, a Contratação Direta Sem Licitação tem sido causa de frequentes problemas perante os Tribunais de Contas e o Ministério Público, razão pela qual faz-se necessária muita cautela – e conhecimentos teóricos e jurisprudenciais precisos – quando da utilização das diversas hipóteses legais para utilização desse processo.

Com conteúdo revisado e totalmente atualizado pelos maiores especialistas no assunto, este curso mostra, com objetividade e clareza, os cuidados que se devem tomar para que as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação sejam consideradas regulares pelos Tribunais de Contas.

 

Objetivo

  • Apontar e discutir alternativas práticas para promover a contratação direta;
  • Apresentar os principais entendimentos dos Tribunais de Contas e do Judiciário sobre a matéria;
  • Discutir as frequentes formas de contornar as dificuldades, de modo a decidir com segurança sobre a decisão de não licitar;
  • Informar as mais recentes atualizações ocorridas na legislação;
  • Orientar sobre a correta formalização dos processos de contratação direta;
  • Orientar sobre os diversos caminhos legais para proceder à contratação direta.

Público Alvo

Servidores responsáveis pelas contratações diretas; Membros de comissões de licitação; Pregoeiros e membros de equipes de apoio; Ordenadores de despesas; Auditores e servidores dos Tribunais de Contas e do controle interno; Membros dos Ministérios Públicos e juízes; Servidores dos órgãos jurídicos; Fornecedores e prestadores de serviço; Prefeitos e servidores das prefeituras municipais; Servidores das câmaras; legislativas; Demais profissionais interessados no assunto.


Programa

  • Licitação ou contratação direta. Como decidir? Quais as principais diferenças entre dispensa e inexigibilidade de licitação? Nos casos em que é possível enquadrar a situação como dispensa e inexigibilidade, pode o administrador optar por realizar uma ou outra? Quais consequências decorrem dessa opção? Qual a diferença entre licitação dispensável e licitação dispensada?
  • Processo de contratação. Que informações devem compor o processo de contratação? Quais as diretrizes para a formação do processo de contratação direta? Como justificar preço? Verificação da compatibilidade de preços praticados com os de mercado. Preço por fornecedor ou prestador exclusivo. É necessário exigir documentação de habilitação nas contratações diretas? É obrigatória a análise da contratação direta pela assessoria jurídica? Quais os procedimentos a serem observados na publicação do ato de dispensa e inexigibilidade? É possível dispensar a publicação oficial do ato de dispensa ou de inexigibilidade cujo valor seja igual ou inferior ao limite para dispensa em função do valor? Qual o entendimento do TCU sobre esse assunto?
  • Dispensa de licitação em razão do valor. Quais as cautelas necessárias para a contratação em razão do valor? O que se entende por obras e serviços de mesma natureza a serem executados no mesmo local? O que fazer para que não se caracterize o fracionamento de despesa? Qual o período a considerar? Deve-se computar o período de vigência inicial ou toda a duração do contrato, inclusive as possíveis prorrogações? As parcelas de natureza específica podem ser consideradas autônomas?
  • Contratação emergencial. Quais os requisitos exigidos para a contratação por emergência?  É possível contratar por emergência nas hipóteses de desídia administrativa? E a responsabilidade do gestor?  É possível prorrogar o contrato emergencial? Como deve ser computado o prazo de 180 dias? É possível dispensar algumas formalidades na contratação emergencial, como as exigências pertinentes à habilitação?
  • Licitação deserta. Quais requisitos respaldam a contratação direta em virtude da ausência de interessados? O que se entende por ausência de interessados? Caso compareça um licitante e este seja inabilitado, poderá ser utilizada a hipótese contemplada no art. 24, V, da Lei 8.666/1993? A hipótese de dispensa prevista no inc. V do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 pode ser aplicável tanto diante de licitação deserta quanto fracassada?
  • Propostas com preços superiores aos praticados no mercado. O que caracteriza a hipótese contemplada no inciso VII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993? Quais as diferenças entre as hipóteses de dispensa previstas nos incisos V e VII do art. 24?
  • Remanescente de obra, serviço ou fornecimento – quais os requisitos e cuidados a observar?
  • Aquisição de componentes ou peças vinculadas à garantia contratual: recusa em prestar assistência técnica e casos em que a licitação é obrigatória.
  • Instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional. Quais os requisitos para contratação fundamentada no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993? Que cuidados observar? Entendimentos do TCU.
  • Inexigibilidade de Licitação. Quais as hipóteses? Artigo 13, rol taxativo ou exemplificativo? Que cuidados observar? É possível contratar instituição para realizar concurso público por dispensa ou inexigibilidade de licitação?
  • Gestão da contratação direta.

Facilitadores

Karine Lílian de Sousa Machado (DF)

Auditora Federal de Controle Externo do TCU, onde é servidora desde 1994. Com graduação em Direito e MBA em Gestão da Administração Pública; coautora do livro Licitações & Contratos – Orientações Básicas, editado pelo TCU. Nossa Consultora têm publicado diversos artigos acerca dos temas Direito Administrativo e Controle Externo. Palestrante em diversos eventos ligados às áreas de licitações e contratos, convênios e tomada de contas especial; instrutora do Instituto Serzedello Correa.


Local


Auditório do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - RJ

Rua Santa Luzia, 732 Centro, CEP 20.030-042

PERÍODO: 29 e 30 de Abril de 2019

CARGA HORÁRIA: 16 horas

Manhã: 09h00 às 12h30
Coffee-break: 10h30 e 15h30
Intervalo Almoço: 12h30 às 13h30
Tarde: 13h30 às 18h00


Investimento

Valor: R$ 2.490,00

Inclui:


Empenho/Depósito

JAM Jurídica Editoração e Eventos Ltda
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CANCELAMENTOS (INSCRIÇÕES E CURSOS)

Em caso de cancelamento, o valor pago não será reembolsado. Serão aceitas substituições, desde que informadas com antecedência mínima de 05 dias à organização do evento. Para solicitar uma substituição, será necessário o envio da ficha de inscrição atualizada com os dados do substituto. À organização reserva-se o direito de cancelar o evento diante de impedimentos operacionais, razões supervenientes ou um número inferior de inscritos ao mínimo necessário. Nessa hipótese, o valor da inscrição será devolvido integralmente aos participantes. Salienta-se que as despesas com passagem, hospedagem e demais gastos não serão ressarcidos por parte da organização do evento.

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