PROCESSO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Rio de Janeiro/RJ

Começa no dia 06 de Agosto de 2018 Inscreva-se
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Apresentação

Os tribunais de contas estão cada vez mais atuantes e dinâmicos. Em decorrência do Estado Democrático de Direito em que vivemos, essa atuação deve ocorrer por intermédio do processo, como meio de realização da transparência da atuação estatal e como forma de concretização das garantias constitucionais, especialmente no tocante ao devido processo legal. A matéria, atualmente, ganha relevo com as discussões que se travam quanto à uniformização dos procedimentos dos tribunais de contas.

Nesse sentido, o presente curso apresenta as principais questões relativas ao tema, explorando as regras e os princípios que se aplicam aos Tribunais de Contas na apuração dos fatos, na acusação das pessoas físicas e jurídicas, nos diversos aspectos relativos ao exercício do contraditório e da ampla defesa, no julgamento dos processos e na análise dos recursos interpostos contra as suas decisões, de forma a permitir que tanto aqueles que trabalham em Tribunais de Contas e em órgãos de controle interno quanto os agentes públicos jurisdicionados aos tribunais de contas e as instituições e empresas privadas eventualmente atingidas por processos das Cortes de Contas, assim como os advogados públicos e privados possam conhecer as peculiaridades desses processos e discutir o assunto à luz da jurisprudência do TCU, STF e STJ.

Objetivo

Identificar e analisar, de modo crítico, as regras e princípios relativos aos processos dos Tribunais de Contas, assim como os direitos e deveres processuais e as peculiaridades que envolvem a condução dos processos dos Tribunais de Contas.

Metodologia

Aulas expositivas, com enfoque na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União e também na doutrina e legislação pertinentes. Além disso, há a apresentação e análise crítica de diversos precedentes dos tribunais acima referidos, com forte estímulo à participação dos alunos, por meio de debates.


Público Alvo

Membros de Tribunais de Contas, procuradores de contas, auditores de controle externo, auditores de controle interno, assessores técnicos, assessores jurídicos, membros da advocacia pública, advogados particulares, contadores, dirigentes de órgãos e entidades jurisdicionados a Tribunais de Contas, ordenadores de despesas, membros de comissão de licitação, pregoeiros, servidores que trabalham com licitações e contratos, gestores e fiscais de contratos, servidores públicos em geral, empregados públicos de empresas estatais, agentes e entidades privadas que administram, ainda que transitoriamente, recursos públicos repassados mediante convênio ou outros instrumentos congêneres, empresas privadas que contratam com o Poder Público.


Programa

1. Acusação

1.1. Possibilidades e limites à atuação dos tribunais de contas
1.1.1. Jurisdição e competência
1.1.2. Independência das instâncias
1.2. Princípios processuais gerais e específicos
1.3. Requisitos de uma acusação válida
1.4. Tipos de processos em que a acusação pode ser formulada
1.4.1. Processo de contas
1.4.1.1. Contas ordinárias
1.4.1.2. Tomada de Contas Especial
1.4.1.3. Contas de convênios e instrumentos congêneres
1.4.2. Processo de fiscalização
1.4.2.1. Auditorias e inspeções
1.4.2.2. Denúncias e representações

2. Contraditório

2.1. Contraditório e ampla defesa nos tribunais de contas, segundo o STF
2.2. Meios de prova
2.2.1. Forma de apresentação
2.2.2. Inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos
2.2.3. Ônus da prova
2.2.4. Prova emprestada
2.2.5. Prova de preço adequado
2.2.6. Prova por fotos
2.2.7. Prova por declaração de terceiro
2.2.8. Prova indiciária
2.3. Tipos de defesa
2.4. Prazos processuais
2.5. Pedido de vista e de cópia dos autos
2.6. Juntada de documentos
2.7. Sustentação oral
2.8. A defesa produzida por advogado

3. Julgamento

3.1. Tipos de provimentos existentes
3.1.1. Monocráticos
3.1.1.1. Despachos de mero expediente
3.1.1.2. Decisões interlocutórias
3.1.2. Colegiados
3.1.2.1. Cautelares
3.1.2.1.1. Suspensão de ato ou procedimento
3.1.2.1.2. Afastamento cautelar do cargo
3.1.2.1.3. Decretação de indisponibilidade dos bens do responsável
3.1.2.1.4. Solicitação de arresto à AGU ou Procuradoria do Estado
3.1.2.2. De mérito
3.1.2.2.1. Julgamento de contas
3.1.2.2.2. Corretivos
3.1.2.2.3. Condenatórios
3.2. Sanções cabíveis
3.3. Nulidades processuais

4. Recursos

4.1. Princípios dos recursos
4.2. Requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos
4.3. Natureza jurídica dos requisitos de admissibilidade
4.4. Efeitos dos recursos
4.5. Peculiaridades do recurso contra medida cautelar
4.6. Atuação do Ministério Público de Contas na fase recursal
4.7. Principais tipos de recursos nos tribunais de contas
4.7.1. Recurso contra decisão que julga processo de contas
4.7.2. Recurso contra decisão que julga processo de fiscalização
4.7.3. Embargos de Declaração
4.7.4. Recurso ou Impugnação autônoma contra decisão transitada em julgado
4.7.5. Agravo
4.8. Coisa julgada administrativa
4.9. Execução administrativa

5. Possibilidades e limites à revisão das decisões dos tribunais de contas

5.1. Pelo Poder Legislativo
5.2. Pelo Poder Judiciário
5.3. Ações judiciais cabíveis contra as decisões dos tribunais de contas
5.3.1. Mandado de Segurança
5.3.2. Outras ações


Facilitadores

Odilon Cavallari de Oliveira (DF)

Mestre em Direito Constitucional pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público, Pós-graduado em Administração Financeira pela FGV – Fundação Getúlio Vargas, Bacharel em Direito pelo UniCEUB e em Administração de Empresas pela UnB. Advogado e Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1993, quando ingressou após aprovação em concurso público. Desde 1996 têm exercido diversas funções de destaque no TCU como Assessor de Ministro, Secretário da 5ª Secretaria de Controle Externo, Secretário da Secretaria de Recursos - unidade responsável pela análise de todos os recursos interpostos contra as decisões do TCU, Consultor Jurídico do TCU, com atuação junto ao Supremo Tribunal Federal, inclusive por meio de sustentação oral, e Secretário da Secretaria das Sessões. Atualmente, exerce, pela segunda vez, a função de Consultor Jurídico do TCU. Há mais de 15 anos ministra cursos e palestras sobre temas relacionados ao controle das finanças públicas, tais como responsabilização e processo perante os tribunais de contas e licitações e contratos. É ainda autor de diversos artigos publicados em revistas especializadas e de capítulos de livros, palestrante e professor de cursos na área do Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro e Controle Externo, ministrados no TCU, em cursos de pós-graduação da Universidade de Brasília – UnB -, da Fundação Getúlio Vargas – FGV-Direito-Rio, e do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, e em diversas instituições, tanto públicas quanto privadas, em todo o Brasil.


Local


Auditório do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - RJ

Rua Santa Luzia, 732 Centro, CEP 20.030-042

PERÍODO: 6 e 7 de Agosto de 2018

CARGA HORÁRIA: 16 horas

Manhã: 09h00 às 12h30
Coffee-break: 10h30 e 15h30
Intervalo Almoço: 12h30 às 13h30
Tarde: 13h30 às 18h00


Investimento

Valor: R$ 2.490,00

Inclui: Coffee-break, Material de Apoio, Pasta (Padrão JAM Jurídica), Apostila de Acompanhamento, O Mestre Responde e Certificado de Aproveitamento.


Empenho/Depósito

JAM Jurídica Editoração e Eventos Ltda
CNPJ 00.803.368/0001-98 • Inscrição Estadual 42831183

Agência 2967-X
C/C 107643-4
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C/C 100325-9
Agência 3747
C/C 130025390

CANCELAMENTOS (INSCRIÇÕES E CURSOS)

Em caso de cancelamento, o valor pago não será reembolsado. Serão aceitas substituições, desde que informadas com antecedência mínima de 05 dias à organização do evento. Para solicitar uma substituição, será necessário o envio da ficha de inscrição atualizada com os dados do substituto. À organização reserva-se o direito de cancelar o evento diante de impedimentos operacionais, razões supervenientes ou um número inferior de inscritos ao mínimo necessário. Nessa hipótese, o valor da inscrição será devolvido integralmente aos participantes. Salienta-se que as despesas com passagem, hospedagem e demais gastos não serão ressarcidos por parte da organização do evento.

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