RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS

Rio de Janeiro/RJ

Começa no dia 27 de Agosto de 2018 Inscreva-se
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Apresentação

A crescente demanda da sociedade por controles públicos eficazes exige dos julgadores, procuradores de contas, auditores de controle externo, auditores de controle interno, assessores técnicos e assessores jurídicos que considerem no desempenho dos seus ofícios as regras e os princípios que pautam a responsabilização de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas, a fim de que a apuração de fatos ilícitos, a identificação dos responsáveis, o estabelecimento do nexo de causalidade, a avaliação da culpa e a decisão acerca da imputação de responsabilidade ou não aos envolvidos sejam desafios a serem superados de modo cada vez mais seguro.

O disposto acima aplica-se, de igual modo, a todos os que trabalham em órgãos de controle interno e em auditorias internas, tendo em vista que a responsabilização dos agentes públicos, nesses casos, embora se inicie nesses órgãos de controle interno, por intermédio, por exemplo, de uma Tomada de Contas Especial, será, ao final, julgada pelo respectivo Tribunal de Contas, razão pela qual esses órgãos devem observar as normas e a jurisprudência dos Tribunais de Contas na apuração dessa responsabilidade.

Por outro lado, os agentes públicos – ordenadores de despesas, membros de comissão de licitação, pregoeiros, pareceristas jurídicos, dirigentes, fiscais de contratos e outros –, passaram a ser muito mais questionados quanto aos atos que praticam, razão pela qual é necessário que entendam os critérios pelos quais serão julgados os seus atos e que conheçam a jurisprudência quanto ao que tem sido considerado certo ou errado, o que contribuirá para uma gestão segura e permitirá a redução dos riscos inerentes à atividade administrativa, evitando, com isso, vários questionamentos e dissabores.

É considerando esse cenário que o curso é conduzido, oferecendo aos participantes uma visão moderna, atualizada e crítica, com base nas principais inovações trazidas pela doutrina e jurisprudência do TCU, STF e STJ.

Objetivo

Identificar e analisar, de modo crítico, as regras e princípios relativos à apuração da responsabilidade de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas, a fim de se estabelecer quem deve ser responsabilizado pelas irregularidades detectadas e quais providências devem ser adotadas para cada caso.

Metodologia

Aulas expositivas, com enfoque na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União e também na doutrina e legislação pertinentes. Além disso, há a apresentação e análise crítica de diversos precedentes dos tribunais acima referidos, com forte estímulo à participação dos alunos, por meio de debates.


Público Alvo

Membros de Tribunais de Contas, procuradores de contas, auditores de controle externo, auditores de controle interno, assessores técnicos, assessores jurídicos, membros da advocacia pública, advogados particulares, contadores, dirigentes de órgãos e entidades jurisdicionados a Tribunais de Contas, ordenadores de despesas, membros de comissão de licitação, pregoeiros, servidores que trabalham com licitações e contratos, gestores e fiscais de contratos, servidores públicos em geral, empregados públicos de empresas estatais, agentes e entidades privadas que administram, ainda que transitoriamente, recursos públicos repassados mediante convênio ou outros instrumentos congêneres, empresas privadas que contratam com o Poder Público.


Programa

1. O sistema jurídico de imputação de responsabilidade
1.1. Responsabilidade administrativa
1.2. Responsabilidade civil
1.3. Responsabilidade penal
1.4. Harmonização do sistema jurídico de imputação de responsabilidade

2. Tipos de processos de responsabilização nos Tribunais de Contas e suas peculiaridades no tocante à imputação de responsabilidade
2.1. Processos de contas ordinárias
2.2. Tomada de Contas Especial
2.3. Processos de fiscalização: auditorias, denúncias, representações e outros

3. Espécies de responsabilidade
3.1. Responsabilidade contratual e extracontratual
3.2. Responsabilidade objetiva e subjetiva
3.3. Responsabilidade solidária

4. Hipóteses de responsabilização do particular
4.1. Responsabilidade da empresa contratada pelo Poder Público
4.2. Responsabilidade do sócio da empresa contratada pelo Poder Público

5. Quais agentes públicos podem ser responsabilizados e por quais atos
5.1. Quais agentes públicos podem ser responsabilizados
5.2. Quais atos dos agentes públicos podem ensejar a responsabilização

6. O que deve ser observado pelos Tribunais de Contas na caracterização do fato ilícito
6.1. Natureza jurídica do ilícito administrativo e/ou financeiro
6.2. Desafios a serem superados na caracterização do ilícito
6.3. Critérios para a quantificação do dano, inclusive em tomadas de contas especiais

7. Como os Tribunais de Contas devem avaliar a conduta por ação ou por omissão
7.1. Conceito jurídico de conduta
7.2. Individualização das condutas
7.3. Conduta por ação
7.4. Conduta por omissão

8. Como se aplica aos Tribunais de Contas os critérios para avaliação da culpa
8.1. Culpa lato sensu
8.2. Culpa strictu sensu
8.3. Dolo

9. Critérios específicos para a avaliação da culpa do superior hierárquico
9.1. Controvérsias em torno da delegação de competência
9.2. Falha na supervisão hierárquica
9.3. Má escolha do subordinado

10. Nexo de causalidade
10.1. Como identificar quem deu causa ao resultado ilícito
10.2. Controvérsias no Direito em torno do tema
10.3. Peculiaridades do nexo de causalidade no Direito Administrativo

11. Circunstâncias que podem isentar o agente público de responsabilidade
11.1. Legítima defesa
11.2. Estado de Necessidade
11.3. Exercício Regular de um direito e estrito cumprimento do dever legal
11.4. Caso fortuito e força maior
11.5. Fato de terceiro
11.6. Culpa exclusiva da Administração

12. Causas que justificam a não aplicação de sanções
12.1. Boa-fé
12.2. Ausência de potencial conhecimento da ilicitude
12.3. Inexigibilidade de conduta diversa

13. Causas que impedem a aplicação de sanção
13.1. Morte
13.2. Prescrição

14. A experiência do TCU sobre a matéria e as cautelas esperadas do agente público
14.1. Matriz de responsabilização
14.2. Cautelas esperadas do agente público

15. Responsabilidade do agente político, do dirigente máximo, do controle interno, das pessoas jurídicas e dos pareceristas jurídicos e técnicos: Estudo de casos julgados.
15.1. Responsabilidade do agente político
15.2. Responsabilidade do dirigente máximo
15.3. Responsabilidade do controle interno
15.4. Responsabilidade de Estados, Distrito Federal e Municípios
15.5. Responsabilidade das entidades sem fins lucrativos e de seus dirigentes
15.6. Responsabilidade do parecerista jurídico ou técnico
15.7. Responsabilidade de quem age amparado em parecer jurídico ou técnico

16. Responsabilidade dos vários agentes que atuam em licitações e contratos, inclusive de obras públicas, desde a abertura do processo licitatório até o recebimento definitivo do objeto: Estudo de casos julgados.
16.1. de quem elabora o edital
16.2. do membro de comissão de licitação
16.3. do pregoeiro e da equipe de apoio
16.4. de que elabora projeto básico ou termo de referência
16.5. de quem aprova projeto básico
16.6. de quem homologa o resultado da licitação
16.7. de quem assina o contrato
16.8. de quem assina termo aditivo
16.9. do fiscal do contrato
16.10. do licitante fraudador

17. Responsabilidade decorrente de recursos repassados mediante convênio no tocante aos agentes dos órgãos concedentes e convenentes, do prefeito e de seu sucessor, e do omisso no dever de prestar contas: Estudo de casos julgados.
17.1. dos agentes públicos do órgão repassador
17.2. do Prefeito e de seu sucessor
17.3. do omisso no dever de prestar contas

18. Critérios para a imposição de sanções pelos tribunais de contas
18.1. Pressupostos para a aplicação das sanções
18.2. Questões controvertidas sobre as multas
18.3. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
18.4. Declaração de inidoneidade para participar de licitação


Facilitadores

Odilon Cavallari de Oliveira (DF)

Mestre em Direito Constitucional pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público, Pós-graduado em Administração Financeira pela FGV – Fundação Getúlio Vargas, Bacharel em Direito pelo UniCEUB e em Administração de Empresas pela UnB. Advogado e Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1993, quando ingressou após aprovação em concurso público. Desde 1996 têm exercido diversas funções de destaque no TCU como Assessor de Ministro, Secretário da 5ª Secretaria de Controle Externo, Secretário da Secretaria de Recursos - unidade responsável pela análise de todos os recursos interpostos contra as decisões do TCU, Consultor Jurídico do TCU, com atuação junto ao Supremo Tribunal Federal, inclusive por meio de sustentação oral, e Secretário da Secretaria das Sessões. Atualmente, exerce, pela segunda vez, a função de Consultor Jurídico do TCU. Há mais de 15 anos ministra cursos e palestras sobre temas relacionados ao controle das finanças públicas, tais como responsabilização e processo perante os tribunais de contas e licitações e contratos. É ainda autor de diversos artigos publicados em revistas especializadas e de capítulos de livros, palestrante e professor de cursos na área do Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro e Controle Externo, ministrados no TCU, em cursos de pós-graduação da Universidade de Brasília – UnB -, da Fundação Getúlio Vargas – FGV-Direito-Rio, e do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, e em diversas instituições, tanto públicas quanto privadas, em todo o Brasil.


Local


Auditório do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - RJ

Rua Santa Luzia, 732 Centro, CEP 20.030-042

PERÍODO: 6 e 7 de Agosto de 2018

CARGA HORÁRIA: 16 horas

Manhã: 09h00 às 12h30
Coffee-break: 10h30 e 15h30
Intervalo Almoço: 12h30 às 13h30
Tarde: 13h30 às 18h00


Investimento

Valor: R$ 2.490,00

Inclui: Coffee-break, Material de Apoio, Pasta (Padrão JAM Jurídica), Apostila de Acompanhamento, O Mestre Responde e Certificado de Aproveitamento.


Empenho/Depósito

JAM Jurídica Editoração e Eventos Ltda
CNPJ 00.803.368/0001-98 • Inscrição Estadual 42831183

Agência 2967-X
C/C 107643-4
Agência 0592-4
C/C 100325-9
Agência 3747
C/C 130025390

CANCELAMENTOS (INSCRIÇÕES E CURSOS)

Em caso de cancelamento, o valor pago não será reembolsado. Serão aceitas substituições, desde que informadas com antecedência mínima de 05 dias à organização do evento. Para solicitar uma substituição, será necessário o envio da ficha de inscrição atualizada com os dados do substituto. À organização reserva-se o direito de cancelar o evento diante de impedimentos operacionais, razões supervenientes ou um número inferior de inscritos ao mínimo necessário. Nessa hipótese, o valor da inscrição será devolvido integralmente aos participantes. Salienta-se que as despesas com passagem, hospedagem e demais gastos não serão ressarcidos por parte da organização do evento.

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