MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Salvador/BA

Começa no dia 19 de Fevereiro de 2018 Inscreva-se
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Apresentação

As principais novidades e as repercussões da Lei 13.019/2014 nas relações firmadas pela Administração com entidades privadas, incluindo comentários sobre o Decreto 29.129/2017 do Município de Salvador.

A Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração e as organizações da sociedade civil, representa uma grande inovação nas relações de cooperação do Poder Público com o Terceiro Setor. De observância obrigatória pela União, Estados, DF e Municípios, a norma incorporou ao ordenamento jurídico novos instrumentos para a formalização das parcerias entre esses entes e as entidades privadas, em substituição aos convênios.

Com a vigência da nova lei, além dos já conhecidos contratos de gestão e termos de parceria, celebrados com as organizações sociais e com as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), o Estado poderá celebrar acordos de cooperação, termos de colaboração e termos de fomento, visando formalizar a transferência da execução de serviços públicos sociais não exclusivos do Estado às organizações da sociedade civil.

A lei inova também ao impor a obrigatoriedade do chamamento público para realizar as parcerias; estabelecer requisitos mínimos a serem observados pelas entidades que pretendam pactuar com o Poder Público; instituir o Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS como instrumento de oitiva da sociedade sobre ações de interesse público; além de criar regras diferenciadas para execução e prestação de contas das parcerias.

Como se observa, há nessa matéria novidades e cautelas a serem tomadas, bem como lacunas que precisam ser preenchidas. Com a finalidade de discuti-las e diante da relevância do tema, a Jam Jurídica oferece a oportunidade desse treinamento, diferenciado e exclusivo, sobre a gestão de parcerias com o Terceiro Setor

Objetivo

Transmitir aspectos teóricos e práticos sobre o tema, desde os conceitos básicos, envolvendo os requisitos para celebração, formalização e execução dos acordos de cooperação, termos de colaboração e termos de fomento, até os resultados decorrentes da análise da prestação de contas, com enfoque nos procedimentos estabelecidos pela Lei 13.019/2014.


Público Alvo

Sercretarios, Gestores, auditores, controladores, servidores que atuam nas áreas de convênio e prestações de contas, advogados.


Programa

AS PARCERIAS REGULAMENTADAS PELA LEI 13.019/2014

  • Parcerias e as transferências voluntárias
  • As normas de regência das novas parcerias, incluindo regras de transição, âmbito de abrangência e alcance
  • Os instrumentos de parceria – termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação
  • Instituições e agentes envolvidos (Organização da Sociedade Civil, Conselho de Políticas Públicas, Comissão de Seleção, Comissão de Monitoramento e Avaliação)
  • Diretrizes fundamentais do regime jurídico de fomento ou de colaboração

FASES DAS PARCERIAS

  • Planejamento e condições para a Administração
  • A obrigatoriedade do chamamento público – regras instituídas pela norma para sua realização
  • O Procedimento de Manifestação de Interesse Social
  • Elaboração do Plano de Trabalho – conteúdo mínimo
  • Formalização
  • Elaboração dos instrumentos de parcerias – cláusulas obrigatórias
  • Bens Remanescentes
  • Pronunciamento e responsabilidade das áreas técnica e jurídica
  • Execução
  • Procedimentos envolvidos na liberação dos recursos
  • Regras de movimentação financeira
  • Despesas permitidas
  • Atuação em rede
  • Regras de contratação de terceiros
  • Alterações permitidas
  • Vedações a serem observadas
  • O acompanhamento e controle a cargo da Administração (responsabilidade)
  • A importância do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação
  • Medidas de transparência e controle
  • As penalidades previstas em lei
  • Prestação de contas - tipos e prazos
  • Responsabilidade pela apresentação da prestação de contas
  • Documentos que devem compor a prestação de contas
  • Análise da prestação de contas – responsabilidade do gestor e da autoridade competente
  • Consequências da não-aprovação da prestação de contas

Facilitadores

Karine Lílian de Sousa Machado (DF)

Auditora Federal de Controle Externo do TCU, onde é servidora desde 1994. Com graduação em Direito e MBA em Gestão da Administração Pública; coautora do livro Licitações & Contratos – Orientações Básicas, editado pelo TCU. Nossa Consultora têm publicado diversos artigos acerca dos temas Direito Administrativo e Controle Externo. Palestrante em diversos eventos ligados às áreas de licitações e contratos, convênios e tomada de contas especial; instrutora do Instituto Serzedello Correa.


Local

Hotel Deville Prime Salvador
R. Passárgada, S/n - Itapuã, Salvador - BA, 41620-430

PERÍODO: 19 e 20 de Fevereiro de 2018

CARGA HORÁRIA: 16 horas

Manhã: 08h30 às 12h30
Coffee-break: 10h30 e 15h30
Almoço: 12h30 às 13h30
Tarde: 13h30 às 17h30


Investimento

Valor: R$ 2.490,00

Inclui: Almoço, Coffee-break, Material de Apoio, Pasta (Padrão JAM Jurídica), Apostila de Acompanhamento, O Mestre Responde e Certificado de Aproveitamento.


Empenho/Depósito

JAM Jurídica Editoração e Eventos Ltda
CNPJ 00.803.368/0001-98 • Inscrição Estadual 42831183

Agência 2967-X
C/C 107643-4
Agência 0592-4
C/C 100325-9
Agência 3747
C/C 130025390

CANCELAMENTOS (INSCRIÇÕES E CURSOS)

Em caso de cancelamento, o valor pago não será reembolsado. Serão aceitas substituições, desde que informadas com antecedência mínima de 05 dias à organização do evento. Para solicitar uma substituição, será necessário o envio da ficha de inscrição atualizada com os dados do substituto. À organização reserva-se o direito de cancelar o evento diante de impedimentos operacionais, razões supervenientes ou um número inferior de inscritos ao mínimo necessário. Nessa hipótese, o valor da inscrição será devolvido integralmente aos participantes. Salienta-se que as despesas com passagem, hospedagem e demais gastos não serão ressarcidos por parte da organização do evento.

Av. Praia de Itapuã, Shop. Boulevard, Sala D 1.2 Vilas do Atlântico • CEP 42700-000 • Lauro de Freitas • BA

Tel.: 71 3342-4531 • 71 3379-8191 Cel.: 71 9998-4145 • 71 9913-5329 • 71 9974-3781

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