PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS A LICITANTES E CONTRATADOS

Aracaju/SE

Começa no dia 01 de Março de 2018 Inscreva-se
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Apresentação

Penalidades na Administração Pública

No decorrer das diversas etapas do processo que envolve a escolha de contratados pelo Poder Público e execução dos ajustes, observa-se que a Administração Pública está sujeita a regime jurídico próprio, diferente daquele aplicado aos contratos de Direito Privado.

O regime jurídico de Direito Público atribui a Administração certas prerrogativas, dentre elas a de aplicar sanções a quem descumprir compromissos assumidos tanto na fase de licitação, quanto na fase de execução contratual.

É consenso que a Administração tem a obrigação de promover a apuração de eventuais irregularidades na licitação ou da inexecução contratual. Não se trata, portanto, de atividade alcançada pela discricionariedade administrativa.

O processo de apuração tem características  próprias  que envolvem a aplicação de vários princípios como, por exemplo,  o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.  Os diversos agentes que atuam na fase de escolha do contratado e na execução do contrato devem ter conhecimento de suas possibilidades e limites, bem como  dos procedimentos que devem ou não ser adotados.

É nesse contexto que se mostra útil e oportuno o constante aprimoramento dos mecanismos usados pela Administração Pública para apurar responsabilidades.

Objetivo

  • Capacitar os diversos agentes que atuam na fase de licitações e de contratos para que dominem os  procedimentos  que levam a apuração de responsabilidade dos licitam e contratam com a Administração.
  • Desenvolver a capacidade dos agentes de identificar as situações que justificam a instauração de procedimento, as sanções que podem ser aplicadas e o seu campo de incidência. Também serão enfrentadas as questões mais polêmicas  como, por exemplo,  a desconsideração da personalidade jurídica pela Administração, a possibilidade de aplicação de sanções após o término do prazo contratual e os efeitos da sanção sobre os demais contratos em andamento.

Público Alvo

Ordenadores de despesas, Diretores, Administradores, Assessores Jurídicos, Pregoeiros e membros da Equipe de Apoio, Presidente e membros da CPL, Fiscais de Contrato e outros servidores que atuam direta ou indiretamente com a contratação pública, comum ou por SRP.


Programa

  1. A função do Pregoeiro, Fiscal de Contrato/Comissão de Recebimento e demais servidores envolvidos no processo de contratação como agentes administrativos diretamente responsáveis pela abertura do procedimento apuratório de responsabilidade em face da empresa Licitante ou Contratada
  2. Noções Gerais - Sanções – Suspensão Temporária do Direito de Licitar e Contratar – Distinção entre Administração e Administração Pública. Os efeitos e abrangência dos efeitos da Aplicação da Penalidade.
  3. As Sanções da Lei nª 8.666/93 e Lei nª 10.520/02 – Definição, Diferenças, Gravidade, Competência para Aplicação.  A Questão da Aplicação Subsidiária da Lei  nº 8.666/93 no Pregão. – O Devido Processo Legal  e a  Dosimetria da Pena.
  4. A abrangência da declaração de inidoneidade e da suspensão de participação em licitações. Diferenças.  
  5. Declaração de Inidoneidade pelo Tribunal de Contas da União.
  6. A aplicação de sanções após extinta a relação contratual.
  7. A aplicação da penalidade exorbitante e o princípio da proporcionalidade.
  8. Aplicação de Multa – O Caráter compulsório ou discricionário da Administração – Princípio da Isonomia
  9. Aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica
  10. Impedimento de licitar e/ou contratar com a Administração – Condições de participação em Licitação.
  11. O Procedimento para Aplicação das Sanções Administrativas
  12. As situações que requerem apuração de responsabilidade segundo as regras da Lei º 8666/93 e da Lei nº 10.520/2002. Atuação na prática.
  13. Os agentes públicos nas áreas específicas responsáveis pela abertura do procedimento de apuração de responsabilidade: Pregoeiro, CPL, Fiscal de Contrato, Comissão de Recebimento, Assessoria Jurídica, Controle Interno, Ordenador de Despesas.
  14. Suspensão do Direito de Licitar e Contratar - Declaração de Inidoneidade - Processo Administrativo não Concluído - Impossibilidade de obstar a Participação em Novas Licitações - Necessidade de Decisão Administrativa Definitiva.
  15. Há algum impedimento para participação de filial em procedimento licitatório, tendo sido a matriz penalizada com uma das sanções previstas nos incs. III e/ou do art. 87 da Lei nº 8.666/93?
  16. Análise dos dispositivos do diploma legal do Pregão, presencial e eletrônico que implicam na apuração de responsabilidade.
  17. Sanções Administrativas - Ato Ilícito durante a Realização do Procedimento Licitatório - Possibilidade de Aplicação
  18. Suspensão do direito de licitar e contratar – condição de participação – aplicação após a fase de análise – inabilitação superveniente.
  19. Sanções administrativas e o Registro no Sicaf – Obrigatoriedade do registro.
  20. É necessário, na aplicação de sanções administrativas, seguir a ordem dos Incisos do art. 87? Ex.: Para aplicar a suspensão deve-se antes aplicar a advertência e a multa? Pode-se aplicar a penalidade de inidoneidade de plano?
  21. Qual é o entendimento mais recente do TCU e do Superior Tribunal de Justiça quanto à extensão da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista no inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93?
  22. A Questão da Apuração de Responsabilidade e Aplicação de Penalidade em decorrência da Adoção da Lei Complementar nº 123.
  23. Aspectos práticos.

Facilitadores

Cláudio Brandão de Oliveira (RJ)

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Professor de Direito Administrativo e Constitucional da Universidade Federal Fluminense; Mestre em Direito na área de Justiça e Cidadania; Expositor da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro; Expositor da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Autor de livros sobre Direito Administrativo, Licitações e Contratos da Administração Pública, Legislação do Estado em juízo, entre outros.


Local


Aracaju • SE

PERÍODO: 1º e 2  de Março de 2018

CARGA HORÁRIA: 16 horas


Manhã: 08h30 às 12h30
Coffee-break: 10h30 e 15h30

Intervalo Almoço: 12h30 às 13h30
Tarde: 13h30 às 17h30


Investimento

Valor: R$ 2.490,00

Inclui: Coffee-break, Material de Apoio, Pasta (Padrão JAM Jurídica), Apostila de Acompanhamento, O Mestre Responde e Certificado de Aproveitamento.


Empenho/Depósito

JAM Jurídica Editoração e Eventos Ltda
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CANCELAMENTOS (INSCRIÇÕES E CURSOS)

Em caso de cancelamento, o valor pago não será reembolsado. Serão aceitas substituições, desde que informadas com antecedência mínima de 05 dias à organização do evento. Para solicitar uma substituição, será necessário o envio da ficha de inscrição atualizada com os dados do substituto. À organização reserva-se o direito de cancelar o evento diante de impedimentos operacionais, razões supervenientes ou um número inferior de inscritos ao mínimo necessário. Nessa hipótese, o valor da inscrição será devolvido integralmente aos participantes. Salienta-se que as despesas com passagem, hospedagem e demais gastos não serão ressarcidos por parte da organização do evento.

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