Processo nos Tribunais de Contas

Rio de Janeiro/RJ

Começa no dia 26 de Fevereiro de 2018 Inscreva-se
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Apresentação

Os tribunais de contas estão cada vez mais atuantes e dinâmicos. Em decorrência do Estado Democrático de Direito em que vivemos, essa atuação deve ocorrer por intermédio do processo, como meio de realização da transparência da atuação estatal e como forma de concretização das garantias constitucionais, especialmente no tocante ao devido processo legal.

A matéria, atualmente, ganha relevo com as discussões que se travam quanto à uniformização dos procedimentos dos tribunais de contas.

Nesse sentido, o presente curso apresenta as principais questões relativas ao tema, de forma a permitir que os agentes públicos, jurisdicionados dos tribunais de contas, e os advogados possam conhecer as peculiaridades desses processos e discutir o assunto à luz da jurisprudência do TCU e do STF.

Objetivo

  • Auditores e controladores internos e externos, Conselheiros;
  • Ordenadores de despesa, gestores, fiscais de contrato e dirigentes;
  • Pareceristas técnicos e jurídicos;
  • Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipe de apoio;
  • Servidores públicos de órgãos concedentes de recursos repassados mediante convênio;
  • Prefeitos e secretários municipais e estaduais;
  • Empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista;
  • Procuradores, consultores, assessores e advogados públicos e privados;
  • Servidores públicos de modo geral.

Público Alvo

  • Capacitar os participantes a atuarem nos processos de competência dos tribunais de contas, na condição de jurisdicionados, auditores, auditados, procuradores ou advogados, por meio do conhecimento acerca dos seus direitos e deveres processuais e das peculiaridades que envolvem a condução do processo pelo respectivo tribunal de contas.

Programa

1. Acusação
1.1. Possibilidades e limites à atuação dos tribunais de contas
1.1.1. Jurisdição e competência
1.1.2. Independência das instâncias
1.2. Princípios processuais gerais e específicos
1.3. Requisitos de uma acusação válida
1.4. Tipos de processos em que a acusação pode ser formulada
1.4.1. Processo de contas
1.4.1.1. Contas ordinárias
1.4.1.2. Tomada de Contas Especial
1.4.1.3. Contas de convênios e instrumentos congêneres
1.4.2. Processo de fiscalização
1.4.2.1. Auditorias e inspeções
1.4.2.2. Denúncias e representações

2. Defesa
2.1. Contraditório e ampla defesa nos tribunais de contas, segundo o STF
2.2. Meios de prova
2.2.1. Forma de apresentação
2.2.2. Inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos
2.2.3. Ônus da prova
2.2.4. Prova emprestada
2.2.5. Prova de preço adequado
2.2.6. Prova por fotos
2.2.7. Prova por declaração de terceiro
2.2.8. Prova indiciária
2.3. Tipos de defesa
2.4. Prazos processuais
2.5. Resposta a citações e audiências
2.6. Pedido de vista e de cópia dos autos
2.7. Juntada de documentos
2.8. Sustentação oral
2.9. A defesa produzida por advogado

3. Julgamento
3.1. Tipos de provimentos existentes
3.1.1. Monocráticos
3.1.1.1. Despachos de mero expediente
3.1.1.2. Decisões interlocutórias
3.1.2. Colegiados
3.1.2.1. Cautelares
3.1.2.1.1. Suspensão de ato ou procedimento
3.1.2.1.2. Afastamento cautelar do cargo
3.1.2.1.3. Decretação de indisponibilidade dos bens do responsável
3.1.2.1.4. Solicitação de arresto à AGU ou Procuradoria do Estado
3.1.2.2. De mérito
3.1.2.2.1. Julgamento de contas
3.1.2.2.2. Corretivos
3.1.2.2.3. Condenatórios
3.2. Sanções cabíveis
3.3. Nulidades processuais

4. Recursos
4.1. Princípios dos recursos
4.2. Requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos
4.3. Natureza jurídica dos requisitos de admissibilidade
4.4. Efeitos dos recursos
4.5. Peculiaridades do recurso contra medida cautelar
4.6. Atuação do Ministério Público de Contas na fase recursal
4.7. Principais tipos de recursos nos tribunais de contas
4.7.1. Recurso contra decisão que julga processo de contas
4.7.2. Recurso contra decisão que julga processo de fiscalização
4.7.3. Embargos de Declaração
4.7.4. Recurso ou Impugnação autônoma contra decisão transitada em julgado
4.7.5. Agravo
4.8. Coisa julgada administrativa
4.9. Execução administrativa ou judicial das decisões dos tribunais de contas

5. Possibilidades e limites à revisão das decisões dos tribunais de contas
5.1. Pelo Poder Legislativo
5.2. Pelo Poder Judiciário
5.3. Ações judiciais cabíveis contra as decisões dos tribunais de contas
5.3.1. Mandado de Segurança
5.3.2. Outras ações


Facilitadores

Odilon Cavallari de Oliveira (DF)

Mestre em Direito Constitucional pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público, pós-graduado em Administração Financeira pela FGV – Fundação Getúlio Vargas, bacharel em Direito pelo UniCEUB e em Administração de Empresas pela UnB. Advogado e Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1993, quando ingressou após aprovação em concurso público. Desde 1996 têm exercido diversas funções de destaque no TCU como Assessor de Ministro, Secretário da 5ª Secretaria de Controle Externo, Secretário da Secretaria de Recursos - unidade responsável pela análise de todos os recursos interpostos contra as decisões do TCU -, Consultor Jurídico do TCU, com atuação junto ao Supremo Tribunal Federal, inclusive por meio de sustentação oral, e Secretário da Secretaria das Sessões. Há mais de 15 anos ministra cursos e palestras sobre temas relacionados ao controle das finanças públicas, tais como responsabilização e processo perante os tribunais de contas e licitações e contratos.


Local


Auditório do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - RJ

Rua Santa Luzia, 732 Centro, CEP 20.030-042

PERÍODO: 26 e 27 de Fevereiro de 2018

CARGA HORÁRIA: 16 horas

Manhã: 09h00 às 12h30
Coffee-break: 10h30 e 15h30
Intervalo Almoço: 12h30 às 13h30
Tarde: 13h30 às 18h00


Investimento

Valor: R$ 2.490,00

Inclui: Coffee-break, Material de Apoio, Pasta (Padrão JAM Jurídica), Apostila de Acompanhamento, O Mestre Responde e Certificado de Aproveitamento.


Empenho/Depósito

JAM Jurídica Editoração e Eventos Ltda
CNPJ 00.803.368/0001-98 • Inscrição Estadual 42831183

Agência 2967-X
C/C 107643-4
Agência 0592-4
C/C 100325-9
Agência 3747
C/C 130025390

CANCELAMENTOS (INSCRIÇÕES E CURSOS)

Em caso de cancelamento, o valor pago não será reembolsado. Serão aceitas substituições, desde que informadas com antecedência mínima de 05 dias à organização do evento. Para solicitar uma substituição, será necessário o envio da ficha de inscrição atualizada com os dados do substituto. À organização reserva-se o direito de cancelar o evento diante de impedimentos operacionais, razões supervenientes ou um número inferior de inscritos ao mínimo necessário. Nessa hipótese, o valor da inscrição será devolvido integralmente aos participantes. Salienta-se que as despesas com passagem, hospedagem e demais gastos não serão ressarcidos por parte da organização do evento.

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