 |  | SUMÁRIO
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| OPINATIVO |
| |  | O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). Toshio Mukai
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| DOUTRINA |
| | | Os efeitos da mineração nos recursos hídricos.
Evandro Martins Guerra e Luiza Guerra Araújo
Dez anos de Lei de Responsabilidade Fiscal – a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Flavio C. de Toledo Jr. e Sérgio Ciquera Rossi
Prescrição quinquenal para ajuizamento de execução fiscal para cobrança de crédito não tributário (sanções de polícia administrativa). Analogia no Direito Administrativo.
Flávio de Araújo Willeman
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| JURISPRUDÊNCIA |
| | | Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Comarca de Porto Alegre – (2ª. Câmara Cível) – (Apelação Cível nº 70029309804)
Apelante: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER.
Apelado: Mac Engenharia Ltda.
Relatora: Desa. Denise Oliveira Cezar) – Apelação cível.
Licitação e contrato administrativo. Prestação de serviços. DAER. Ressarcimento de ISS retido. Não inclusão do valor do tributo no preço contratado. Resolução n. 3.605/97 da autarquia. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Art. 65, II, ‘d’, da Lei n. 8.666/93. Vedação ao enriquecimento sem causa.
1. Previsão de ressarcimento pelo DAER do ISS retido nas faturas mediante comprovação do pagamento. Inteligência do disposto na Res. n. 3.605/97 da autarquia, que homologou a decisão n. 23.189/97, vigente à época da contratação.
2. Vedação ao enriquecimento ilícito e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Apelação cível desprovida. Unânime.
Vínculo de parentesco e participação nas contratações públicas.
Karine Lílian de Sousa Costa Machado
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| PRÁTICAS, ROTINAS E PROCEDIMENTOS |
| | | Licitação na modalidade pregão eletrônico – Parte 1.
Valéria Cordeiro
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| PARECERES E CONSULTAS |
| | | Cessão de crédito tributário.
Kiyoshi Harada
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| LEGISLAÇÃO |
| | | Decreto nº 7.153, de 9 de abril de 2010 – Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União. Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 – Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela adminis-tração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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| ELEITORAL |
| | | Título de Eleitor e documento com fotografia – Consequências legais.
Déborah Guirra
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