FEVEREIRO / 2010

Contrato Administrativo – Vinculação do valor total do contrato à modalidade de licitação que o originou.
Edite Hupsel

Os Tribunais de Contas e a transparência no uso do dinheiro público.
Flavio C. de Toledo Jr.

Acordos administrativos, decisões arbitrais e pagamentos de condenações pecuniárias por precatórios judiciais.
Flávio de Araújo Willeman 

Das disposições penais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 19 a art. 22).
Gina Copola

As decisões administrativas na fase interna do processo licitatório.
José Anacleto Abduch Santos

Aspectos polêmicos da nova Lei do Mandado de Segurança – Lei n. 12.016/09.
Paulo Henrique dos Santos Lucon

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Apelação Criminal nº 567761-4

Apelante: Paulo Cezar Nocêra.
Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná.
Relator: Juiz Convocado Carlos Augusto Altheia de Mello

Apelação criminal. Lei nº 8.666/93, art. 89. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Prefeito municipal. Prescrição. Ocorrência em relação ao primeiro fato. Pena de três anos e três meses. Decurso de mais de oito anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Denúncia baseada em auditoria efetivada pelo prefeito sucessor do réu. Prova ilícita. Inocorrência. Segundo fato. Contratação de administrador de empresas sem licitação. Não preenchimento das exigências para dispensa ou inexigibilidade de licitação. Crime configurado. Prova suficiente. Terceiro fato. Prorrogação de concessão de serviço de transporte coletivo. Dúvidas a respeito do dolo e da tipicidade. Princípio in dubio pro reo. Absolvição. Sentença condenatória reformada em parte. Recurso parcialmente provido.


Improbidade administrativa – Contratação de servidores sem concurso público – Inexistência de dano ao erário e ausência de dolo – Improcedência da ação.
Gina Copola

Precatórios. Aspectos Legais e Contábeis.
Dalberto Andretta e Paulo César Flores

Empréstimos a servidores mediante consignação em folha de pagamento.
Tatiana Miranda Siqueira

Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Pesquisas eleitorais e condutas vedadas.
Déborah Guirra