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Ano XV, n. 3, março, 2010

108 PA R E C E R E S E C O N S U L T A S

JAM - JURÍDICA

cargos. A aposentadoria por idade ou tempo de serviço junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), não é fator de impedimento para assunção de cargo público em comissão, se os proventos de aposentadoria forem pagos pelo Re-gime Geral da Previdência Social (RGPS/INSS), ainda que a inatividade seja decorrente do exercício de cargo público.

2.2. O artigo 37, § 10, da Constituição da Re-pública menciona apenas os proventos de aposen-tadoria decorrentes do art. 40 (RPPS), 42 (polícias militares e corpos de bombeiros militares do Esta-do, do Distrito Federal e dos Territórios) e 142 (mi-litares das Forças Armadas, constituídas pela Mari-nha, pelo Exército e pela Aeronáutica). Não há menção ao art. 195 da CF (RGPS), assim, é forço-so concluir que os proventos de aposentadoria pa-gos por este regime (RGPS), a qualquer título, po-dem ser acumulados com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. 1

2.3. Somente a guisa de informação, entendi-mento diverso é o adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná que não contempla essa pos-sibilidade.

2.4. A Instrução Técnica n° 43/2005-IGC/ DATJ exige que o candidato nomeado declare que “não ocupa outro cargo ou emprego público em qualquer das esferas de governo, excetuadas as hipóteses previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal, nem perceba outro be-nefício proveniente de regime próprio de previdência social ou do regime geral de previdência social relativo a emprego público” (grifamos e destacamos). 2 Note-se que a ressalva diz respeito única e tão somente a emprego público, nada mencionando sobre a inicia-tiva privada, donde se depreende que neste último caso (iniciativa privada) não existe vedação.

2.5. Se os proventos de aposentadoria forem pagos por regime próprio de previdência social (RPPS), há vedação, exceto se a acumulação for admitida na ativa (CF. Art. 37, § 10, c/c Art. 37, XVI, “a”, “b” e “c”.

2.6. Merece destaque o fato de que se houver renúncia à aposentadoria pelo RPPS, tal habilita o candidato a assumir o cargo público.

2.7. Por segundo vislumbra-se a questão da aplicabilidade do teto constitucional por força de acumulação de proventos com a remuneração de cargos e sua limitação (teto).

2.8. Segundo Sidnei Di Bacco, “a cumulatividade de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública deve respeitar o teto previsto no art. 37, XI, CF – nos Municípios, o limite é o subsídio do Prefeito”. Nesse sentido também são os ensinamentos de Flaviano Lima, que esposa entendimento no sen-tido de que por força do que dispõe o art. 40, § 11 da CF, a soma de proventos (aposentadoria) e ven-cimentos (cargo público), submeter-se-á ao teto remuneratório previsto no inciso X, do art. 37 da Constituição da República. E diz mais ao se referir ao § 11 do art. 40 da CF:

“Notem que a limitação é bastante extensa, al-cançando inclusive o recebimento de proventos decorrentes de outras atividades sujeitas a con-tribuição para o Regime Geral de Previdência Social. Voltemos ao exemplo do servidor ocu-pante de cargo efetivo que concomitantemente exerce a atividade de corretor de imóveis na

1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legal idade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, tam-bém, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de apo-sentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalva-dos os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Consti-tucional nº 20, de 1998)

2 Art. 37. (...).

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observa-do em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada

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