legislação
A Jam Jurídica disponibiliza versões atualizadas das legislações que estão no prazo de validade.
- 13/06/2011 - Decreto nº 6.204
- 13/06/2011 - Lei do Simples Nacional (LC nº 123)
- 13/06/2011 - Constituição Federal de 1988
- 13/06/2011 - Lei Ordinária nº 10.520
- 13/06/2011 - Decreto 5504
- 08/04/2011 - Decreto 3555
- 08/04/2011 - Decreto 3931
- 08/04/2011 - Decreto 4342
- 08/04/2011 - Decreto 5450
- 08/04/2011 - Lei Federal Nº 8.666
- 06/04/2005 - Lei de Consórcios Públicos
- 01/03/2005 - Lei de Licitações e Contratos do Estado da Bahia
- 30/12/2004 - Lei Parceria Público-Privada
- 17/07/2002 - Lei do Pregão
- 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- 29/01/1999 - Lei Federal de Processo Administrativo
